Leis
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 1.038 - Secretaria Estadual das Mulheres - SESM 02/10/2023 pdf 340 kB Baixar Alteração Estrutura 09/05/2024 pdf 330 kB Baixar
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.038 - Secretaria Estadual das Mulheres - SESM | 02/10/2023 | 340 kB | Baixar | |
Alteração Estrutura | 09/05/2024 | 330 kB | Baixar |