O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, permite que qualquer pessoa, natural ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe prazos e receba respostas às manifestações registradas perante os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei nº Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

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