Conteúdos marcados com Decretos
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 4131-R.2017 - Dispõe sobre a UECI 30/09/2025 pdf 156 kB Baixar Decreto nº 3152.2012 - Regulamenta a Lei nº 9.871.2012 - Acesso a Informação 30/09/2025 pdf 166 kB Baixar Decreto nº 1595-R.2005 - Código de Ética do ES 30/09/2025 pdf 41 kB Baixar Decreto Estadual 6096-R-2025 - Política de Gestão Estratégica das Contratações Públicas 30/09/2025 pdf 198 kB Baixar Decreto nº 5352-R.2023 - Pregão, Concorrência, Contratação Direta, Bens de luxo e Designação de Agentes 30/09/2025 pdf 297 kB Baixar Decreto nº 3541-R - Dispõe Sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários 30/09/2025 pdf 432 kB Baixar Decreto nº 5354-R-2023 - Sistema de Registro de Preços 30/09/2025 pdf 260 kB Baixar Decreto nº 5545-R.2023 - Gestão de Contratos 30/09/2025 pdf 252 kB Baixar -