Ouvidoria

“O acesso à informação é garantido aos cidadãos, nos termos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a Lei Estadual nº 9.871/2012 e regulamentada pelo Decreto

 

Estadual nº 3.152-R/2012 e Decreto Estadual nº 5898-R/2024. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

É disponibilizada a opção de solicitação virtual, no site do E-Ouv, podendo ser acessado por meio dos links abaixo:

 

Registro de Manifestação

https://conectacidadao.es.gov.br/servico/bfe6a36d-f991-4306-9879- aa25399f150c/ouvidoria-geral-do-estado-registro-de-manifestacao

Registro de Pedido de Acesso à Informação

https://conectacidadao.es.gov.br/servico/646f278c-e2a7-474d-8e27- dabf23fb2fd1/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic-registro-de-pedido-de-acesso-a- informacao

 

De acordo com o Decreto 3.152-R/2012, que regulamentou a LAI no Governo do Estado do Espírito Santo, a autoridade de monitoramento de cada órgão/entidade é o representante setorial da Rede de Ouvidoria e seu contato pode ser obtido acessando o endereço ouvidoria.es.gov.br/rede-de-ouvidoria.

 

E-mail GOV/ES: ouvidoria@es.gov.br

E-mail SESM: ouvidoria@mulheres.es.gov.br

Responsável: Bruna Oliveira Sant’Anna – Portaria nº 088, de 25 de setembro de 2025 Setor: Ouvidoria

Endereço SESM: Junta Comercial - R. das Palmeiras, anexo A - Santa Lucia, Vitória - ES, 29056-243.

 

O contato e funcionamento da Ouvidoria-geral do Estado podem ser consultados no endereço https://ouvidoria.es.gov.br/

 

Saiba mais sobre os direitos e deveres previstos na Lei de Acesso à Informação, por meio de vídeos, tutoriais (infográficos), cartilhas, guias e legislação, acessando o Portal de Acesso à Informação no endereço www.acessoainformacao.es.gov.

 

  1. Legislações correlatas

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