A Subsecretaria de Estado de Política para Mulheres (SUBPM), responsável pela gestão das políticas públicas para mulheres no âmbito estadual, foi criada em 2015, vinculada a então Secretaria de Estado de Assistência Social e Política para as Mulheres (SEASM). Em 2016, por meio da Lei Complementar nº 830/2016 a SUBPM foi incorporada na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH). Em 2022 a SUBPM teve sua estrutura fortalecida por meio do Decreto Estadual nº 5174-R.

Dentre outras atribuições correlatas e complementares, compete a Subsecretaria de Estado de Políticas para Mulheres:

I - formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher, garantindo condições de liberdade e equidade de direitos, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado;

II - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade;

III - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de construir a autonomia econômica das mulheres;

IV – articular de modo permanente com órgãos da administração pública municipais, estaduais e federais nas interfaces necessárias a implementação das políticas para as mulheres;

V – apoiar e dar suporte ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, à Câmara Técnica do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, ao Comitê Gestor Intersetorial do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres e ao Comitê Gestor da Casa Abrigo “Maria Cândida Teixeira”.

Vinculadas a SUBPM estão localizadas a Gerência de Políticas Públicas para as Mulheres (GPPM) e a Gerência de Enfretamento à Violência Contra as Mulheres (GPPM).

Outras importantes estruturas de gestão das políticas públicas para as mulheres vinculadas à SUBPM, mas que não se localizam na estrutura organizacional da SEDH são:

I) Câmara Técnica do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

II) Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo;

III) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CEDIMES);

IV) Comitê Gestor da Casa Abrigo “Maria Cândida Teixeira”.