Conteúdos marcados com decreto; lei; legislação; mulher; mulheres; violência
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Na data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 08 de março, o governador Paulo Hartung assinou um decreto (Nº4072-R) que regulamenta a Lei Estadual nº 10.358 de 16 de abril de 2015, … Leia mais